Os presentes TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO PORTAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DA CIRCULA MAIS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL S.A. (“Termos”), tem por objetivo regular a participação de terceiros interessados no portal de concorrências eletrônicas realizadas pela Circula Mais Serviços de Intermediação Comercial S.A. (“Circula Mais”) para a venda de resíduos, sucatas, inservíveis e/ou qualquer outro tipo de material em desuso pelos seus clientes (“Vendedores”) (“Material”), conforme divulgadas no site: https://circulamais.com.br/ (“Portal”). INTRODUÇÃO O interessado em participar das concorrências da Circula Mais (“Usuário”), ao clicar em “ACEITO” ao final desta página, declara: 1.(i) Ter lido e aceito o conteúdo dos presentes Termos, sem qualquer oposição, restrição ou ressalva; 2.(ii) Ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações por meio do presente instrumento. Todas as informações disponibilizadas nestes Termos nortearão e serão aplicáveis à participação do Usuário no Portal e, portanto, o Usuário deve dedicar tempo para lê-las com atenção. Em caso de dúvidas ou interesse nos detalhes e atualizações das normas e regulamentos adotados pela Circula Mais, favor enviar seu questionamento ao seguinte endereço eletrônico: contato@circulamais.com.br. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com os seguintes princípios: •(i)os cabeçalhos e títulos das cláusulas destes Termos servem apenas para referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; •(ii)sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nestes Termos serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; •(iii)referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto neste instrumento de forma diversa; •(iv)sempre que as palavras “incluir”, “incluem” ou “incluindo” forem utilizadas nos presentes Termos, deverão ser consideradas em conjunto com a palavra “sem limitação”; •(v)todas as referências a quaisquer prazos devem ser consideradas ao número de dias corridos, a menos que especificado de outra maneira, sendo que os respectivos prazos deverão ser contados excluindo-se o dia do evento que deu causa ao início da contagem de referido prazo e incluindo-se o último dia, conforme estabelecido no artigo 132 do Código Civil, observando-se que, no caso de tal prazo terminar em um sábado, domingo ou feriado, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; •(vi)referências a quaisquer contratos sociais, decretos ou outras Leis, deverão incluir todos os regulamentos e outros instrumentos deles decorrentes, bem como todas as consolidações, aditamentos, repromulgações ou substituições dos mesmos em vigor na data de assinatura dos presentes Termos. 1. DOCUMENTOS INTEGRANTES DOS TERMOS Constituem parte integrante dos presentes Termos os seguintes documentos: 1.(i)o Código de Conduta da controladora indireta da Circula Mais, Companhia Siderúrgica Nacional (“CSN”); 2.(ii)a Política Anticorrupção da CSN; 3.(iii)o Edital, contendo os detalhes e especificidades de cada concorrência, conforme divulgado no Portal; 4.(iv)o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO 2.1. DOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS Considerando que as concorrências realizadas no Portal não serão acessíveis por qualquer outro meio, é imprescindível que os recursos técnicos do Usuário sejam compatíveis com a tecnologia do Portal. Desta forma, o Usuário será alertado sobre os requisitos técnicos mínimos necessários para a utilização do Portal sempre que acessar uma nova concorrência. O Usuário declara estar ciente da impossibilidade de sua participação em concorrências eletrônicas caso não apresente os requisitos técnicos mínimos necessários para utilização do Portal. 2.2. DO ACESSO AO PORTAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Para a participação nas concorrências eletrônicas, o Usuário deverá se cadastrar no Portal disponível no site: https://circulamais.com.br/ e fornecer os dados necessários, sendo essencial o preenchimento de todos os campos obrigatórios de forma clara e precisa. Dentre as condições necessárias para se cadastrar no Portal, o Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos, aceitar os presentes Termos, preencher devidamente as informações solicitadas para realizar seu cadastro e apresentar todos os documentos requisitados, conforme previsto na Cláusula 2.2.1 abaixo. A confirmação do cadastro do Usuário no Portal será precedida de análise e aprovação prévia da Circula Mais, a qual será comunicada ao Usuário pelo e-mail informado, juntamente com um link para cadastrar a sua senha de acesso ao Portal, sendo que documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Circula Mais, a seu exclusivo critério, no processo de aprovação. O Usuário está ciente de que a submissão das informações e dos documentos solicitados não garante a aprovação de seu cadastro, tampouco a sua participação nas concorrências eletrônicas, a qual será concedida a exclusivo critério da Circula Mais. A confirmação do cadastro do Usuário não significa sua habilitação para conclusão de qualquer aquisição de Material por meio do Portal. Tendo em vista a diversidade dos Materiais passíveis de negociação no Portal, além da documentação requerida para o cadastro, poderá ser solicitada a apresentação de documentação e informações complementares, inclusive em relação a licenças e autorizações do Usuário para aquele que se sagrar vencedor da concorrência, conforme constar da comunicação enviada para o Usuário após a conclusão do certame. Caso possua algum software AntiSpam instalado e/ou habilitado, recomendamos que o Usuário insira o domínio da Circula Mais na lista de domínios confiáveis e verifique regularmente a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas pelo Portal. A Circula Mais não se responsabilizará pela ausência de recebimento ou leitura de mensagens do Portal pelo Usuário, por qualquer motivo. Estarão aptos a participar das concorrências eletrônicas para aquisição dos bens expostos no site https://circulamais.com.br/ apenas os Usuários previamente aprovados pela Circula Mais. 2.2.1. DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIAS PARA CADASTRO O Usuário pessoa física deverá fornecer, no momento do cadastro, sob sua exclusiva e total responsabilidade, as seguintes informações: nome completo, CPF, telefone e celular, endereço completo e e-mail. Além disso, deverá anexar cópias dos seguintes documentos pessoais: RG e CPF ou CNH e comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), dentre outras informações que poderão ser solicitadas via Portal. O Usuário pessoa jurídica deverá fornecer os dados cadastrais da empresa: razão social, CNPJ, endereço completo, telefone fixo e os dados do representante legal do Usuário que terá acesso ao Portal em seu nome: nome completo, CPF, celular, e-mail, além de outros dados que se façam necessários a critério da Circula Mais - o representante legal do Usuário deve ter poderes para representá-lo e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição. Além disso, deverá anexar uma cópia da documentação de constituição da empresa atualizada, cópia do cartão do CNPJ, dentre outras informações solicitadas via Portal, e selecionar os materiais de interesse. Caso o Usuário não informe todos os dados solicitados, o Portal não permitirá o envio do cadastro para análise da Circula Mais. Será garantido ao Usuário sigilo de todos os dados que enviar em atendimento ao processo de cadastramento, observadas as disposições destes Termos. O Usuário poderá manter mais de uma conta associada por CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Todos os eventuais custos e despesas incorridos pelo Usuário no levantamento e submissão dos documentos e informações no processo de cadastramento correrão por conta única e exclusiva do Usuário, ainda que, ao final, o Usuário não tenha seu cadastro aprovado. O Usuário declara serem verdadeiros os dados inseridos no cadastro e se responsabiliza totalmente pela veracidade das informações prestadas. 2.2.2. DA APROVAÇÃO DO CADASTRO A confirmação do cadastro do Usuário depende de prévia aprovação da Circula Mais, que se dará após o envio de toda a documentação necessária pelo Usuário, a seu exclusivo critério. O Usuário autoriza expressamente que se proceda a quaisquer verificações que a Circula Mais julgue necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, também, outros meios de controle digital para a coleta de dados para efetivação de futuras transações. O Usuário consente com o recebimento de informativos de concorrências eletrônicas futuras e quaisquer outros comunicados relacionados à utilização do Portal por meio da caixa de correio eletrônico (e-mail) que informar no cadastro. O Usuário poderá optar por não receber mais e-mails e comunicados relacionados à utilização do Portal. 2.2.3. SENHA DE ACESSO No e-mail que informar a aprovação do seu cadastro, o Usuário receberá também um link para a criação de uma senha pessoal e intransferível para acesso ao Portal e participação das concorrências eletrônicas do Portal. A senha criada pelo Usuário não deve ser composta por elementos facilmente identificáveis ou passíveis de serem vinculados ao Usuário ou à Circula Mais. A senha de acesso é pessoal e intransferível. Seu uso é restrito ao próprio Usuário, não sendo possível cedê-la ou transferi-la a terceiros. Somente o Usuário poderá ter acesso à informação de sua senha de acesso, cabendo a ele a responsabilidade de mantê-la em segurança e sigilo. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização da senha que deve ser de conhecimento exclusivo do Usuário, de forma que responderá integralmente por quaisquer lances dados através do seu cadastro. Em caso de suspeita ou confirmação de qualquer uso não autorizado de sua conta, o Usuário compromete-se a notificar a Circula Mais imediatamente, através do e-mail: contato@circulamais.com.br. O Usuário poderá, a qualquer momento, efetuar a alteração de sua senha de acesso. Para tanto, basta acessar o Portal, efetuar o login e informar seus dados de identificação. Em seguida, no seu perfil, na seção "CONFIGURAÇÕES", selecionar a opção "ALTERAR MINHA SENHA". Para segurança, recomendamos a troca periódica da senha pessoal. Caso o Usuário não se lembre de sua senha de acesso, poderá solicitá-la pelo Portal, ícone "ESQUECEU SUA SENHA?", localizada na página de login do Portal. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário. 2.2.4. DA ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E DOCUMENTOS O Usuário poderá atualizar suas informações e documentos na seção "CONFIGURAÇÕES", localizado no perfil do Usuário. O Usuário se compromete a manter seu cadastro e documentos devidamente atualizados, efetuando as correções necessárias pelo Portal sempre que houver quaisquer alterações em seus dados ou em sua documentação. 2.2.5. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, desde que não esteja com lances vencedores em concorrências ativas ou débitos perante a Circula Mais ou qualquer empresa do seu grupo. Nestes casos, o cancelamento ficará condicionado ao encerramento da concorrência, que se dará com a retirada do Material e respectiva quitação do débito. Os Usuários que cometerem infrações a estes Termos e/ou às políticas da CSN adotadas pela Circula Mais, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos que causarem, estarão sujeitos à suspensão e/ou ao cancelamento de suas contas, sem a possibilidade de solicitar novos cadastros, a critério exclusivo da Circula Mais. A Circula Mais se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário com efeitos imediatos (inclusive os cadastros que estão inativos por um período prolongado de tempo ou de Usuários que fizerem mau uso do Portal), bem como impedir a solicitação de novos cadastros por tempo indeterminado e a seu exclusivo critério, sem a necessidade de apresentação de justificativa para tanto. Nenhuma compensação ou reparação, de qualquer tipo, será devida ao Usuário em razão do encerramento/suspensão de sua participação no Portal. São exemplos de ações de mau uso: •(i)infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual do Portal; •(ii)violar qualquer lei, estatuto, decreto regulamento, esses Termos ou qualquer documento que o integreou violar qualquer acordo com a Circula Mais de que o Usuário seja parte; •(iii)publicar ou disponibilizar conteúdo ilegal, prejudicial, fraudulento, enganoso, ameaçador, abusivo, ameaçador, prejudicial, difamatório, vulgar, obsceno, difamatório ou outra forma censurável; •(iv)compartilhar vírus de computador, spams ou outro código prejudicial no Portal; •(v)cadastrar informações falsas de dados do Usuário, seus representantes, contatos ou pedidos; •(vi)deixar de manter as informações de contato e cadastrais da empresa devidamente atualizadas; •(vii)divulgar o login e/ou senha de acesso ao Portal para terceiros; •(viii)criar contas para terceiros e publicar conteúdo em nome destes; •(ix)coletar conteúdo ou informações de outros usuários usando meios automáticos; •(x)praticar atos que possam prejudicar o funcionamento adequado do Portal; •(xi)combinar lances com outros participantes da concorrência. Ainda, o cadastro do Usuário poderá ser cancelado a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, em caso de: •(i)requerimento ou decretação de falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial; •(ii)imposição legal ou ordem de autoridade governamental; •(iii)caso fortuito ou de força maior sem expectativas de breve resolução. A não suspensão do cadastro do Usuário pela Circula Mais será considerada ato de mera tolerância e não significará novação ou renúncia ao direito de fazê-la posteriormente. 3. CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO DO PORTAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA O Portal é a plataforma utilizada pela Circula Mais para a venda de Materiais por meio de concorrências eletrônicas, com a possibilidade de efetuar lances e participar de forma online das concorrências desta modalidade. As concorrências eletrônicas serão divulgadas pela Circula Mais em seu endereço eletrônico, com especificações dos Materiais e demais condições da oferta por meio do respectivo Edital divulgado no Portal. No dia e hora indicados em Edital, ocorrerá o início da concorrência online. Todos os Usuários que estejam com cadastro aprovado e vigente poderão participar da concorrência. Para participar e enviar lances na concorrência eletrônica, o Usuário deverá acessar o Portal com a necessária antecedência ao horário de realização da concorrência, localizar a concorrência desejada e clicar na opção "Quero Participar”, que estará disponível na relação de Materiais da concorrência. Caso esta opção não esteja disponível, aguarde na página da concorrência até que a opção seja exibida. Após clicar na opção “Quero Participar”, o interessado deverá selecionar os Materiais nos quais tem interesse e enviar uma cotação para a Circula Mais (“Cotação”). A Cotação é apenas uma consulta prévia feita pela Circula Mais junto ao Usuário em relação aos Materiais para quais o Usuário pretende dar um lance posteriormente, o qual não deve se confundir com um lance. O envio de uma Cotação é condição necessária para a participação na concorrência eletrônica posteriormente. O cadastro do usuário e a apresentação de Cotação são condições necessárias, mas não suficientes, para garantir ao Usuário sua participação na concorrência eletrônica, sendo certo que a Circula Mais terá direito de recusar a participação de Usuários na concorrência, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por meio de comunicação eletrônica ao Usuário. Em seguida, o Usuário poderá agendar a visita aos locais onde estão localizados os Materiais. Os dias e horários das visitas para verificação dos Materiais disponíveis na concorrência serão agendados de acordo com a disponibilidade de ambas as partes nos locais definidos nos respectivos Editais publicados no Portal. Não será permitida a utilização de quaisquer equipamentos, nem mesmo aparelhos celulares, para fotografar os Materiais ou qualquer item nas dependências das unidades visitadas. O uso de equipamentos de proteção individual será obrigatório, bem como a observância às normas de segurança e demais instruções do local visitado, conforme aplicável. Ao clicar na opção “Quero Participar”, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições contidos no Edital, bem como com o estado e as condições em que se encontram os Materiais, ainda que o Usuário não tenha inspecionado tais Materiais presencialmente, por qualquer motivo. O Usuário renuncia, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer direito de pleitear perdas e danos por vícios e/ou defeitos, sejam eles ocultos ou aparentes. A oferta dos Materiais na concorrência é realizada pela Circula Mais no estado em que se encontram e, portanto, a opção do Usuário de participar da concorrência para sua aquisição significa a concordância do Usuário em adquiri-los desta forma, sem qualquer garantia ou responsabilidade por parte da Circula Mais. Durante a concorrência eletrônica, os Usuários poderão acompanhar em tempo real os desdobramentos dos lances, conforme previsto nestes Termos. Encerrada a concorrência eletrônica, a Circula Mais entrará em contato com o vencedor para os procedimentos relacionados ao pagamento e retirada dos Materiais a serem adquiridos. Os Usuários que tiveram lances perdedores serão informados, por e-mail. É responsabilidade exclusiva do Usuário deter todas as licenças, permissões, alvarás e autorizações necessários para a aquisição dos Materiais aos quais submeter lances, bem como sua regularização junto aos órgãos competentes, se aplicável. Além disso, é responsabilidade exclusiva do Usuário todos e quaisquer custos com materiais e serviços necessários para embalar, carregar, transportar e/ou descarregar os Materiais que adquirir. A Circula Mais poderá cancelar a concorrência por problemas técnicos ou por eventos de caso fortuito ou força maior, a qualquer momento, mesmo se esta já tiver sido iniciada, sem qualquer ônus. 3.1. DO EDITAL Para cada concorrência eletrônica, será publicado no Portal um Edital contendo informações sobre a concorrência e os respectivos Materiais a serem vendidos. São informações que podem constar no Edital, a título exemplificativo: descrição do Material da concorrência; especificações técnicas do Material; data e horários para início e fim da concorrência; orientações para agendamento de visita ao local em que se encontra o Material; indicação do local programado para retirada; estimativa de prazo para retirada dos Materiais, dentre outras. O Edital não precisará ter um formato ou conteúdo específico, sendo facultado à Circula Mais elaborá-lo da maneira que entender conveniente e a seu exclusivo critério. A formalização do aceite a estes Termos e a efetiva participação na concorrência pelo Usuário caracterizam, por meio da seleção da opção “Quero Participar”, para todos os fins, ciência inequívoca e concordância do Usuário em relação a todas as informações e condições do Edital. 3.2. DAS COTAÇÕES A Cotação é uma consulta prévia feita pela Circula Mais junto ao Usuário que tem intenção de dar lances posteriormente para a aquisição dos Materiais uma vez que selecionar a opção “Quero Participar”, sendo o envio de uma Cotação condição necessária para a efetiva participação na concorrência eletrônica. A Cotação tem finalidade consultiva e não está, de nenhuma forma, vinculada com o caráter dos lances a serem efetivamente dados na concorrência eletrônica que, por sua vez, configuram propostas irrevogáveis e irretratáveis do Usuário. O envio de uma cotação não obriga o Usuário a dar um lance, nem mesmo com relação aos valores, tendo o Usuário plena liberdade de dar lances conforme julgar mais conveniente, independentemente do valor que tenha enviado a título de cotação. A Cotação não corresponde a um lance e, portanto, não integra a concorrência eletrônica propriamente dita, não podendo ser confundida com esta em nenhuma hipótese. DOS TIPOS DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA As concorrências eletrônicas do Portal poderão ser realizadas por qualquer das 2 (duas) modalidades previstas abaixo: (i) Concorrência Inglesa: realizada por meio de ofertas de preço ascendentes. Será divulgado um valor inicial pela Circula Mais (o “Valor Inicial”), o qual servirá de parâmetro para os Usuários oferecerem seus Lances, que deverão conter oferta de valor para aquisição do Material ao Valor Inicial... (ii) Concorrência Holandesa: realizada por meio da divulgação do Valor Inicial pela Circula Mais, a partir de quando o Usuário poderá oferecer seu lance, o qual se substanciará na declaração de vontade do Usuário de adquirir o Material pelo valor divulgado pela Circula Mais... Em qualquer modalidade de concorrência eletrônica, será previamente definido um horário para encerramento da oferta de lances, conforme relógio disponível na página do Portal. Para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, ficará determinado no Edital que serão permitidas prorrogações automáticas sempre que houver lance próximo ao encerramento. Para a modalidade de Concorrência Inglesa, ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o Usuário que efetivou o último lance será o vencedor da concorrência. A Circula Mais poderá efetuar qualquer dos tipos de parametrização de concorrências abaixo: (i) Paralela: haverá 1 (um) ou mais Materiais e/ou grupos de Materiais em concorrência. A concorrência para todos os Materiais e/ou grupos de Materiais serão iniciados e encerrados juntos. Esse tipo de parametrização só se aplica à modalidade Concorrência Inglesa; (ii) Alternada: haverá 1 (um) ou mais Materiais e/ou grupos em concorrência. A concorrência para cada Material e/ou grupos de Materiais será iniciada ao mesmo tempo, porém seu término será independente das demais. Esse tipo de parametrização só se aplica à modalidade Concorrência Inglesa; (iii) Serial: haverá 1 (um) ou mais Materiais e/ou grupos em concorrência. A concorrência para cada Material e/ou grupos terá seu horário de início (por exemplo, o Material 2 será iniciado somente após o encerramento do Material 1 e assim sucessivamente). Será possível parametrizar horários diferentes de início da concorrência do Material, independente da finalização dos anteriores. Esse tipo de parametrização se aplica a qualquer modalidade de concorrência eletrônica. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos durante a concorrência, o Usuário poderá se comunicar com o organizador do Edital por meio de chat online, e-mail (contato@circulamais.com.br) ou telefone de contato informado no Edital. 3.4. DOS LANCES OFERTADOS Durante a concorrência de cada Material, ficarão disponíveis aos participantes no Portal os lances ofertados pelos Usuários, juntamente com as seguintes opções: (i) OFERTA LÍDER: é o lance que está liderando a concorrência no momento atual; (ii) DAR LANCE: ícone que, ao ser clicado pelo Usuário, pode confirmar o valor de um lance, dar um lance de valor com incremento (nas Concorrências Inglesas) definido previamente pelo Portal, ou dar um lance de aceitação do valor definido pela Circula Mais (nas Concorrências Holandesas), aplicável para Material ou conjunto de Materiais, conforme aplicável à concorrência em curso; (iii) LIDERAR SELECIONADOS: o Usuário poderá liderar uma concorrência sempre que desejar. Ao clicar nesse ícone, ele irá realizar lances automáticos que cobrirão a Oferta Líder, por meio do acréscimo automático do incremento mínimo definido pelo Portal; (iv) MINHA ÚLTIMA OFERTA: indica o último lance enviado pelo próprio Usuário e será visível somente pelo próprio Usuário e pela Circula Mais , exceto caso referido lance seja a Oferta Líder, quando ficará disponível a todos os participantes da concorrência (sem indicação de autoria). Os lances ficarão registrados no Portal com a data em que forem realizados. O Usuário será responsável por todas as ofertas registradas por meio de seu cadastro/login, não sendo permitida a anulação ou cancelamento sob alegação de erro, perda do interesse ou qualquer outro motivo. O Valor Inicial, os valores dos lances, inclusive o valor da oferta na modalidade de Concorrência Holandesa, serão líquidos de quaisquer tributos e contribuições sociais. Caso determinado lance seja o vencedor da concorrência, ao seu valor serão acrescidos todos os tributos aplicáveis, de acordo com a legislação vigente. Recomendações importantes: Devido a fatores fora do controle da Circula Mais, como excesso de tráfego na rede, recomendamos aos Usuários que não deixem para enviar lances ao final do período de realização da concorrência, pois o Portal automaticamente recusará qualquer envio de lances a partir da hora programada para seu encerramento. A Circula Mais não será responsável por qualquer perda de negócio do Usuário no Portal, inclusive em caso de não computação de lance no Portal dentro do período regulamentar, por qualquer motivo. 3.5. STATUS DO MATERIAL EM CONCORRÊNCIA Além de informar o valor da Oferta Líder, o Portal divulgará o status do Material a todos os Usuários participantes da respectiva concorrência, que poderá ser: (i) PROGRAMADO: indica que o Material ainda não está liberado para o envio de lances; (ii) EM ANDAMENTO: indica que o Material está em concorrência e o envio de lances está liberado; e (iii) FINALIZADO: mostra todas as concorrências finalizadas e indica que o envio de lances está encerrado. 3.6. CONFIRMAÇÃO DO VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA Após o encerramento da concorrência eletrônica, o Portal irá alterar o status do Material para "ENCERRADO" e as informações sobre a concorrência poderão ser acessadas na lista de concorrências da opção “FINALIZADO”. O Usuário vencedor receberá um e-mail informando sobre o lance vencedor com instruções para os próximos passos, inclusive sobre eventual necessidade de envio de documentação adicional (ambiental e tributária, por exemplo) para análise. Após o envio pelo Usuário da documentação adicional eventualmente solicitada pelo Vendedor do Material e preenchimento das informações fiscais será realizada uma análise, de forma que a efetivação da venda estará condicionada à aprovação do Vendedor. Aprovada a documentação adicional, o Usuário vencedor receberá por e-mail as informações e procedimentos para a entrega do Material arrematado e pagamento do preço. O Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, aceitar condições de retirada e/ou pagamento diferentes daquelas previstas no Edital, as quais serão confirmadas no referido e-mail. O lance que vencer determinada concorrência eletrônica será vinculante para o Usuário, mas não garantirá a aquisição do respectivo Material, que estará sujeita à satisfação do Vendedor em relação à documentação complementar apresentada pelo Usuário. Somente o e-mail de confirmação da venda do Material representará o aceite do Vendedor em relação ao lance do Usuário, de modo a aperfeiçoar o contrato de compra e venda entre as partes. Dentre as informações do e-mail de confirmação da venda do Material, constarão as seguintes (além de eventuais outras informações definidas pelo Vendedor, conforme aplicável): (i) detalhamento do Material (item, unidade, quantidade, preço (com e sem impostos), valor do frete, valor total da compra e ordem de venda), (ii) prazo e condição de pagamento; (iii) prazo de retirada, inclusive a data limite para carregamento do Material; e (iv) especificidades em relação a procedimentos relacionados à retirada dos Materiais. A condição de pagamento e prazos de retirada e carregamento do Material serão informados no e-mail de confirmação da venda do Material, conforme previsto no Edital. Caso o Usuário vencedor descumpra qualquer das condições da compra formalizada por meio e-mail de confirmação da venda do Material, a Circula Mais poderá cancelar a venda e declarar o segundo colocado vencedor ou efetuar uma nova concorrência. Neste caso, Usuário estará sujeito à indenização pelas perdas e danos incorridos, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos. 3.7. PAGAMENTO DOS LANCES VENCEDORES O pagamento referente à compra do Material poderá ser realizado de 2 (duas) formas, a depender da forma escolhida pelo Vendedor: (i) Contraprestação: pagamento, pelo Usuário, do valor integralmente devido decorrente da aquisição do Material ao Vendedor, que repassará o valor correspondente aos serviços prestados pela Circula Mais à Circula Mais; ou (ii) Retenção: pagamento, pelo Usuário, do valor integralmente devido decorrente da aquisição do Material à Circula Mais, que reterá o valor correspondente aos serviços por si prestados e repassará o valor correspondente à venda do Material ao Vendedor. Para todos os efeitos, inclusive de protestos, será considerada a praça de pagamento em São Paulo – SP para todos os negócios fechados por meio do Portal. 3.8. RETIRADA DOS MATERIAIS ARREMATADOS O Material deverá ser retirado no local e no prazo indicados no Edital. O Material poderá ser retirado pelo vencedor ou seu procurador durante o prazo estipulado nas condições de venda e mediante pagamento do valor dos lances ofertados e demais despesas previstas no e-mail de confirmação da venda do Material. Caso o Usuário vencedor não retire o Material dentro do prazo, estará sujeito a eventual indenização pelas perdas e danos que causar, bem como à suspensão e/ou ao cancelamento de sua conta por tempo indeterminado, não podendo solicitar novos cadastros, a critério exclusivo da Circula Mais. Neste caso, a Circula Mais poderá realizar, imediatamente, uma nova concorrência para venda dos respectivos Materiais. 3.9. SANÇÕES E PENALIDADES Cometer quaisquer práticas que sejam consideradas mau uso do Portal ou contrárias a estes Termos e/ou às políticas da CSN adotadas pela Circula Mais, desistir de lances vencedores, não retirar os Materiais adquiridos no tempo definido no e-mail de confirmação da venda do Material, inadimplência perante a Circula Mais e/ou ao Vendedor, dentre outras condutas, sujeitará o Usuário a eventual indenização pelas perdas e danos que causar, bem como à suspensão e/ou ao cancelamento de sua conta vinculada à Circula Mais e a qualquer outra empresa do grupo da Circula Mais por tempo indeterminado, não podendo solicitar novos cadastros, a critério exclusivo da Circula Mais. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS A Circula Mais poderá, a qualquer tempo, sem ônus e sem a necessidade de apresentação de justificativa prévia, anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições de elegibilidade para participação das concorrências eletrônicas no Portal, ou as estabelecidas nos presentes Termos. Em caso de problemas técnicos do Portal alheios à Circula Mais a concorrência poderá ser adiada e um novo Edital será oportunamente divulgado no Portal. A Circula Mais poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar os serviços prestados pelo Portal incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas, os quais entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem diretamente estes Termos. Caso os Termos sejam alterados, o Portal exigirá que os Usuários aceitem uma nova versão ao fazerem login para que possam participar das concorrências eletrônicas. Todas as informações contidas no Portal são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo. As imagens contidas nas páginas das concorrências eletrônicas são meramente ilustrativas, portanto, os Materiais poderão sofrer variações de qualidade, aspectos técnicos e funcionalidades, dentre outros. Para verificação dos Materiais, o Usuário interessado deverá realizar a visita in loco prevista nestes Termos. A Circula Mais, seus acionistas, suas subsidiárias, suas afiliadas, seus diretores, representantes ou empregados não serão responsáveis, em qualquer hipótese, por quaisquer danos diretos ou indiretos, tampouco por lucros cessantes, perda de receita, de faturamento ou de contratos, sofridos pelos Usuários do Portal, inclusive os causados por: (i) eventuais erros de conteúdo, falta de informações, falha de desempenho, inexatidões, erros, omissões, interrupções, defeitos ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha, do Portal ou de equipamento; (ii) qualquer tipo de uso das informações, dos instrumentos e/ou dos Materiais disponibilizados neste Portal, e/ou dos equipamentos utilizados para acesso deste Portal, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade do Usuário eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas pelo uso do conteúdo deste Portal. 4.1. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS A Circula Mais zela pela segurança das informações que lhe são transmitidas por meio de modernos sistemas de segurança. No entanto, esses sistemas estão sujeitos a ações de terceiros e falhas que podem resultar em quebra do sigilo das informações, pela qual a Circula Mais expressamente não se responsabiliza. A Circula Mais poderá coletar informações a respeito das visitas ao Portal com a finalidade de obter tendências, estatísticas e outros dados destinados à melhoria dos recursos e conteúdo disponíveis no Portal. Para isso, a Circula Mais poderá fazer uso de mecanismos de rastreamento e coleta de informações. Excepcionalmente, por meio dos presentes Termos, o Usuário autoriza o compartilhamento pela Circula Mais das informações de seu cadastro com o Banco Fibra S.A., inscrito no CNPJ sob o nº. 58.616.418/0001-08 (“Banco Fibra”), com o único e exclusivo fim de gerar oportunidade ao Usuário de acesso a crédito em melhores condições, caso seja necessário para a conclusão da compra do Material, sendo que as obrigações de confidencialidade aqui previstas atribuídas à Circula Mais deverão ser observadas e cumpridas pelo Banco Fibra. A obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula não será aplicada às informações que: •(i) eram do conhecimento da Circula Mais antes do seu recebimento pelo Usuário; •(ii) estão ou venham a cair em domínio público sem violação à obrigação de confidencialidade; •(iii) forem, por direito, recebidas pela Circula Mais de qualquer terceiro que não esteja sob dever de sigilo; •(iv) forem desenvolvidas de forma independente pela Circula Mais sem infração ao aqui disposto; ou (v) forem divulgadas pela Circula Mais com a aprovação prévia, por escrito, do Usuário. 4.2. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES DA CIRCULA MAIS O Usuário se obriga, por si, seus sócios, empregados, empregadores, colaboradores, representantes legais e subcontratados, a não prestar informações a terceiros sobre o conteúdo do Portal, bem como a não divulgar, por qualquer meio, dados e/ou informes relativos ao conteúdo do Portal a que venha a ter acesso, à tecnologia adotada e/ou à documentação técnica envolvida, mantendo estrito sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações a que tenha acesso por força do Portal, em especial, mas sem limitação, sobre as informações comerciais, tecnológicas, financeiras, ou gerenciais da Circula Mais e as informações das concorrências em andamento, bem como se obriga a não usar para si ou para terceiros, sob qualquer forma, tais informações, salvo com autorização da Circula Mais por escrito. Na hipótese de o Usuário receber uma citação/intimação/notificação ou qualquer outra requisição originada de processo judicial, arbitral ou administrativo, solicitando a divulgação de informação abrangida pelo compromisso de confidencialidade ora previsto, o Usuário deverá notificar imediatamente a Circula Mais do recebimento de tal citação/intimação/notificação. 4.3. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL São expressamente vedadas a reprodução, a modificação, a exploração comercial, a publicação e/ou a distribuição, a qualquer título ou forma, e para quaisquer fins, da totalidade ou de parte das informações, dos materiais, textos, gráficos, marcas, além de outros conteúdos do Portal. Todo conteúdo contido no Portal está sujeito a direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos e/ou distribuídos sem a prévia e expressa autorização da Circula Mais. 4.4. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES As informações e documentos referidos nestes Termos e/ou divulgados no Portal poderão ser atualizados ou modificados periodicamente, de modo que qualquer conteúdo não deve ser interpretado como definitivo e o Usuário deve consultar seus termos a cada concorrência de que desejar participar. A Circula Mais se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos. Ao navegar pelo Portal, o Usuário aceita inequivocamente todos os Termos vigentes, devendo verificá-los previamente a cada acesso realizado. A Circula Mais se reserva ao direito de alterar, suspender ou interromper os serviços do Portal a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A Circula Mais também pode impor limites sobre determinadas características e serviços disponíveis no Portal ou restringir acesso do Usuário em parte ou integralmente aos serviços do Portal sem aviso prévio. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda que a Circula Mais pode estabelecer práticas gerais e limites sobre a utilização do Portal, incluindo o período de tempo de validade do acesso do Usuário, restrição a informações ou dados liberados para acesso do Usuário, limitação ao acesso de conteúdos disponíveis no Portal e o espaço de armazenamento máximo que será atribuído em seus servidores para o Usuário. A Circula Mais também tem o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou desativar o Portal. 5. DÚVIDAS Contate a Circula Mais sempre que tiver dúvidas ou interesse nos detalhes e atualizações das normas e regulamentos da companhia, por meio do e-mail contato@circulamais.com.br. 6. LEI APLICÁVEL E FORO Os presentes Termos regem-se pela legislação brasileira e os usuários do Portal concordam em submeter ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios derivados destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 7. SEÇÃO FINAL: ACEITAÇÃO O Usuário declara-se ciente que ao aceitar estes Termos, assim entendido pelo clique no ícone de confirmação correspondente, o aceite constituirá o contrato com a Circula Mais e significará, para todos os fins e efeitos de direito, que foi lido, conhecido, entendido e aceito pelos Termos com todas as informações nele previstas, e que o Usuário teve tempo para avaliá-las e assimilá-las com seus assessores e com a própria equipe do da Circula Mais e que está plenamente ciente de que elas serão aplicáveis e nortearão a sua participação no Portal. Ao decidir participar do Portal, o Usuário também estará declarando e garantindo que: 1.(i)em se tratando de pessoa jurídica, é uma empresa legalmente constituída e existente no Brasil e, em se tratando de pessoa física, é uma pessoa domiciliada no Brasil, maior, capaz e sem impedimentos ou restrições para os atos do comércio, em qualquer caso, detém todas as autorizações necessárias para conduzir e explorar as suas atividades; 2.(ii)possui plena capacidade e legitimidade para participar, realizar e cumprir todas as obrigações inerentes, sem coexistir qualquer impedimento, de qualquer ordem; 3.(iii)obteve todos os consentimentos, aprovações e autorizações necessários, por força de lei, regulamento, norma ou contrato, para celebrar e executar o presente contrato; 4.(iv)no desenvolvimento de suas atividades, não utiliza e não admite que seus fornecedores e parceiros comerciais recorram à mão de obra em desacordo com a legislação, incluindo o trabalho infantil e escravo; 5.(v)analisou e ponderou todas os fatores e informações necessárias para a sua tomada de decisão, incluindo as de natureza econômica, financeira, mercadológica, legal e ainda as previstas nestes Termos e demais documentos que os integram; 6.(vi)está ciente de que a participação no Portal não tem um tempo mínimo de validade; 7.(vii)dispõe dos meios e recursos necessários para participar do Portal, incluindo os de tecnologia, logística, financeiros e humanos; 8.(viii)eventuais investimentos correrão por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade da Circula Mais, em qualquer hipótese; 9.(ix)a negociação de sua participação no Portal foi feita sem o oferecimento ou recebimento de qualquer vantagem em troca de sua respectiva aprovação; 10.(x)é responsável por todas as suas despesas em conexão com o seu interesse em participar do Portal e as despesas resultantes da sua efetiva participação. O Usuário declara ainda que a faculdade que a Circula Mais possui de checar as informações e documentos compartilhados pelo Usuário durante o processo de cadastro e de revalidação, bem como de buscar informações adicionais sobre o Usuário em fontes de informação, não retira, nem diminui as declarações e garantias dadas pelo Usuário, nem o isenta de responsabilidade por qualquer inexatidão ou irregularidade. Os presentes Termos ficarão disponíveis para download pelo Usuário no Portal enquanto o cadastro do Usuário no Portal estiver ativo. Nos termos das normas vigentes, o Usuário admite e concorda com a formalização do contrato por meio de aceite eletrônico, pelo que, desde já, o Usuário reconhece a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade do contrato aceito eletronicamente.